A Companhia das Águas das Caldas de Aregos, E.M., S.A., é uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos de âmbito municipal, que goza de personalidade jurídica e é dotada de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e independência orçamental, sujeita à superintendência do Município de Resende.

A Companhia das Águas das Caldas de Aregos, E.M., S.A., rege-se pela Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro (Regime Jurídico do Sector Empresarial Local), pelos seus Estatutos, pelas deliberações dos Órgãos Municipais e demais actos que as tenham aprovado e, subsidiariamente, pelo regime do sector empresarial do Estado, pelas normas aplicáveis às Sociedades Comerciais e pela demais legislação aplicável.

A sede fica no lugar de Caldas de Aregos, Freguesia de Miomães, Concelho de Resende.

O Capital Social da Empresa, integralmente realizado em dinheiro, é de 50.000,00€, e está dividido e representado por 10.000 acções de 5,00€ cada.

A Empresa Municipal, está matriculada sob o n.º 119 na C.R.C. de Resende, e tem Contribuinte n.º 504 156 330.

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